A gestão adequada de equipamentos e sistemas que envolvem combustíveis e pressão é um dos principais desafios para empresas do varejo, especialmente supermercados e estabelecimentos que utilizam geradores, câmaras frias e sistemas de refrigeração. Além dos aspectos operacionais, esses sistemas estão diretamente ligados a obrigações legais que, quando não cumpridas, podem gerar multas, interdições e passivos trabalhistas significativos.
Em reunião técnica recente, especialistas em engenharia e segurança do trabalho abordaram de forma objetiva os impactos da aplicação das Normas Regulamentadoras NR 20 e NR 13, bem como da Orientação Jurisprudencial nº 385 do Tribunal Superior do Trabalho. Os debates mostraram que muitas empresas ainda mantêm tanques de óleo diesel em áreas internas das edificações, o que pode caracterizar situação de risco acentuado, especialmente quando os volumes ultrapassam os limites recomendados pelas normas e pela jurisprudência.
Do ponto de vista técnico, foi ressaltado que soluções de engenharia são o caminho mais seguro para mitigar riscos. Entre as alternativas apresentadas estão a utilização de tanques enterrados ou instalados externamente às edificações, a redução do volume de combustível armazenado em áreas internas, a instalação de sistemas de contenção e monitoramento de vazamentos e a adequação das salas de geradores com estruturas resistentes ao fogo e sistemas automáticos de detecção e combate a incêndio.
Outro ponto central discutido foi a correta aplicação da Norma Regulamentadora nº 13, que trata dos vasos de pressão. Sistemas de refrigeração e câmaras frias podem se enquadrar nessa norma conforme o cálculo técnico que relaciona a pressão máxima de trabalho e o volume do equipamento. Nesses casos, a legislação exige a existência de prontuários técnicos, laudos de inspeção, planos de manutenção e registros atualizados, cuja ausência pode gerar autuações automáticas por parte dos órgãos fiscalizadores, além de interdições das instalações.
Os especialistas também destacaram que a responsabilidade pela conformidade técnica e documental é sempre do empregador, ainda que a manutenção dos equipamentos seja terceirizada. Isso reforça a necessidade de uma gestão ativa dos riscos, baseada não apenas em argumentos jurídicos, mas principalmente em medidas preventivas e estruturais.
Durante o encontro, foram apresentados exemplos práticos de situações encontradas em supermercados e outros estabelecimentos comerciais, demonstrando que o custo de adequação técnica costuma ser significativamente menor do que os prejuízos decorrentes de ações trabalhistas, adicionais de periculosidade, multas administrativas e paralisações das atividades.
Mais do que atender a exigências legais, a adoção de boas práticas em segurança e conformidade normativa contribui para a proteção de trabalhadores, clientes e patrimônio, além de fortalecer a governança das empresas e a sustentabilidade de suas operações. Investir em adequação técnica, documentação correta e projetos bem elaborados é uma forma de antecipar problemas, reduzir incertezas jurídicas e garantir maior estabilidade operacional no longo prazo.
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