No dia 13 de dezembro de 2024, o comitê realizou sua última reunião do ano com a palestra “Auditoria em acidentes do trabalho: prevenção e gestão eficiente no ambiente laboral”, apresentada pelo advogado Fabiano Zavanella, doutor em Direito pela USP. Após a exposição, o advogado Luiz, do mesmo escritório, seguiu respondendo às perguntas dos participantes, em formato híbrido, no auditório e online.
Auditoria como diagnóstico
O palestrante apresentou a auditoria em acidentes do trabalho como uma espécie de checkup da empresa, com foco em prevenção, conformidade legal e redução de riscos, inclusive no cálculo do FAP. O trabalho, segundo ele, é multidisciplinar e envolve consultoria externa, jurídico, gestão de pessoas, saúde e segurança do trabalho e a direção da empresa. As etapas incluem planejamento, identificação das áreas críticas, inspeções presenciais, entrevistas com empregados e terceiros e análise dos processos.
Ele ressaltou que apontar não conformidades não basta: o relatório precisa trazer recomendações viáveis, com prazos, investimento e engajamento necessários. Também criticou a entrega de EPIs feita apenas com a assinatura de um recibo, sem treinamento sobre uso, troca e fiscalização.
Normas e benefícios da conformidade
A auditoria deve ter como referência a Constituição, a CLT e as normas regulamentadoras, com destaque para a NR-1, que passou a prever os riscos psicossociais, além da NR-12 e da NR-17. A certificação ISO 45001 foi citada como sinal de que a empresa cumpre as obrigações na prática. Entre os benefícios, o palestrante listou menos acidentes, doenças e ações trabalhistas, melhor imagem e maior capacidade de atrair e reter profissionais.
Ferramentas e cultura de prevenção
Foram apresentadas ferramentas como monitoramento em tempo real, softwares de gestão integrada, realidade aumentada em treinamentos, análise preliminar de riscos, checklists de inspeção e visitas sem aviso prévio. A inteligência artificial foi tratada como apoio para análise preditiva, assistentes virtuais e câmeras que identificam a falta de EPI. Para o palestrante, a cultura de prevenção depende do engajamento da liderança e de indicadores proativos e reativos, como taxas de frequência e gravidade. Ele também citou planos de contingência, lembrando as enchentes no Rio Grande do Sul e a pandemia.
Trabalho remoto e acidente de trajeto
Na rodada de perguntas, o palestrante afirmou que, em sua visão, o acidente de trabalho em regra não combina com o trabalho remoto, salvo situações específicas, como um equipamento fornecido pela empresa que causa a lesão, e que ainda não há jurisprudência consolidada. Sobre o acidente de trajeto, explicou que a reforma trabalhista retirou o tempo de deslocamento da jornada, enquanto a lei previdenciária não foi alterada. Sua orientação é não emitir CAT nesses casos, exceto quando a empresa fornece o transporte.
Contestação ao INSS e assinatura digital
O advogado Luiz reforçou que a empresa pode contestar exigências do INSS com base na legislação e com apoio jurídico e técnico, inclusive em casos ligados a riscos psicossociais, e alertou para convenções coletivas que preveem estabilidade adicional. Ele também defendeu a validade da ficha de EPI assinada digitalmente, prevista na NR-6, e a possibilidade de recorrer de autuações. Ao final, o coordenador do comitê propôs elaborar uma nota técnica sobre o tema e anunciou a programação do ano seguinte.