A gestão adequada de equipamentos e sistemas que envolvem combustíveis e pressão é um dos principais desafios para empresas do varejo, especialmente supermercados e estabelecimentos que utilizam geradores, câmaras frias e sistemas de refrigeração. Além dos aspectos operacionais, esses sistemas estão diretamente ligados a obrigações legais que, quando não cumpridas, podem gerar multas, interdições e passivos trabalhistas significativos.
O resumo em vídeo
Os principais momentos do encontro, no reel publicado pelo Sincovaga SP no Instagram.
Abrir no Instagram ↗Tanques de diesel e a OJ 385
Em reunião técnica recente, especialistas em engenharia e segurança do trabalho abordaram de forma objetiva os impactos da aplicação das Normas Regulamentadoras NR 20 e NR 13, bem como da Orientação Jurisprudencial nº 385 do Tribunal Superior do Trabalho. Os debates mostraram que muitas empresas ainda mantêm tanques de óleo diesel em áreas internas das edificações, o que pode caracterizar situação de risco acentuado, especialmente quando os volumes ultrapassam os limites recomendados pelas normas e pela jurisprudência.
O primeiro palestrante, o engenheiro e perito judicial Henrique Rodrigues Magalhães, explicou que a OJ 385 garante adicional de periculosidade (30% do salário, com retroativo de cinco anos) a quem trabalha em edifício com inflamáveis acima do limite legal de 250 litros previsto na NR-16. Ele recomenda não passar de 200 litros em tanque não enterrado e alertou que o descumprimento da NR-20 tem sido usado nas perícias para caracterizar risco acentuado.
Soluções de engenharia
Do ponto de vista técnico, foi ressaltado que soluções de engenharia são o caminho mais seguro para mitigar riscos. Entre as alternativas apresentadas estão a utilização de tanques enterrados ou instalados externamente às edificações, a redução do volume de combustível armazenado em áreas internas, a instalação de sistemas de contenção e monitoramento de vazamentos e a adequação das salas de geradores com estruturas resistentes ao fogo e sistemas automáticos de detecção e combate a incêndio.
Entre os itens da NR-20 mais esquecidos, citou o respiro com alívio antichamas, o sistema fixo de combate a incêndio e a porta corta-fogo de 120 minutos, já que muitas salas têm portas P90. Segundo ele, uma adequação típica custa entre R$ 30 mil e R$ 40 mil.
Câmaras frias e a NR-13
Outro ponto central discutido foi a correta aplicação da Norma Regulamentadora nº 13, que trata dos vasos de pressão. Sistemas de refrigeração e câmaras frias podem se enquadrar nessa norma conforme o cálculo técnico que relaciona a pressão máxima de trabalho e o volume do equipamento. Nesses casos, a legislação exige a existência de prontuários técnicos, laudos de inspeção, planos de manutenção e registros atualizados, cuja ausência pode gerar autuações automáticas por parte dos órgãos fiscalizadores, além de interdições das instalações.
O segundo palestrante, o engenheiro mecânico e perito judicial Raphael Igor Faria Ferreira, explicou que a câmara fria não é vaso de pressão, mas os reservatórios de fluido refrigerante, separadores de óleo e compressores podem ser. O critério é o produto da pressão máxima de trabalho (MPa) pelo volume (m³): a partir de 8, há enquadramento; abaixo disso, deve existir laudo de descaracterização, refeito sempre que pressão ou volume mudarem.
Responsabilidade e custo da adequação
Os especialistas também destacaram que a responsabilidade pela conformidade técnica e documental é sempre do empregador, ainda que a manutenção dos equipamentos seja terceirizada. Isso reforça a necessidade de uma gestão ativa dos riscos, baseada não apenas em argumentos jurídicos, mas principalmente em medidas preventivas e estruturais.
Durante o encontro, foram apresentados exemplos práticos de situações encontradas em supermercados e outros estabelecimentos comerciais, demonstrando que o custo de adequação técnica costuma ser significativamente menor do que os prejuízos decorrentes de ações trabalhistas, adicionais de periculosidade, multas administrativas e paralisações das atividades.
Mais do que atender a exigências legais, a adoção de boas práticas em segurança e conformidade normativa contribui para a proteção de trabalhadores, clientes e patrimônio, além de fortalecer a governança das empresas e a sustentabilidade de suas operações. Investir em adequação técnica, documentação correta e projetos bem elaborados é uma forma de antecipar problemas, reduzir incertezas jurídicas e garantir maior estabilidade operacional no longo prazo.