No dia 30 de janeiro de 2025, às 10:00 horas, realizou-se a 24ª reunião do Comitê de Segurança e Medicina do Trabalho em formato híbrido.
O encontro foi coordenado pelo Sr. Caires e iniciado com a apresentação do vídeo institucional. O tema principal do encontro foi “Agenda Regulatória 2025 de SST na CTPP”, ministrado por Clovis Veloso de Queiroz Neto. Clovis iniciou sua exposição apresentando a base legal referente ao tema e destacou as principais discussões regulatórias previstas para o ano de 2025. Ele detalhou os diversos temas listados na agenda, ressaltando o quão extensa e ambiciosa ela é.
Base legal e histórico recente
Coordenador da bancada empresarial na CTPP e com quase 25 anos de participação na comissão, o palestrante começou pela base legal da SST: a Constituição Federal, que prevê a redução dos riscos do trabalho e adicionais para atividades insalubres, perigosas e penosas; a CLT; e as Convenções 155, 161 e 187 da OIT, além da Política Nacional de SST, instituída pelo Decreto nº 7.602/2011. Ele destacou que o adicional de penosidade ainda não foi regulamentado e que o STF deu prazo até o fim de 2025 para o Congresso fazê-lo, tema que o setor deve acompanhar. Lembrou também que, por decisão do STF, os Cerests passaram a poder fiscalizar questões de SST junto com a auditoria fiscal do trabalho. Sobre o período de 2019 a 2022, afirmou que as revisões das NRs foram negociadas e consensadas, sem revogação em massa de normas.
A agenda de 2025
Para 2025, estão previstos 23 fóruns tripartites. A revisão da NR-4 tratará apenas do grau de risco, sem inclusão de novos profissionais no SESMT, como psicólogos. A agenda inclui ainda revisão geral da NR-10, NR-11, novo anexo de motocicletas e anexo de agentes de trânsito na NR-16, Anexo 3 da NR-15 (calor), ruído, agentes químicos e biológicos, NR-5, NR-24 (contêineres), NR-35 (escadas), NR-20 e NR-31, distribuídos nas reuniões da CTPP de março, junho, setembro e dezembro. Para o palestrante, a pauta é ambiciosa e dificilmente será cumprida pela metade.
Riscos psicossociais na NR-1
Clovis Queiroz explicou que a bancada empresarial não concordou com a inclusão dos riscos psicossociais na NR-1, por entender que o tema já estava contemplado na NR-17. O governo prepara um manual sobre o assunto, ainda não publicado na data do encontro, e a expectativa é que trate apenas dos riscos ligados ao trabalho. Até lá, recomendou que cada empresa reúna as referências disponíveis, como a Lei nº 14.831 e manuais do Ministério Público do Trabalho, para construir sua própria abordagem.
Debate e participação
Durante a apresentação, houve colaborações significativas do Presidente do SINCOVAGA e do Sr. Caires, enriquecendo ainda mais o debate. Clovis respondeu gentilmente aos questionamentos feitos pelos participantes, trazendo esclarecimentos relevantes e práticos.
O encontro contou com a participação de 60 profissionais online e 8 presenciais. O debate ressaltou a importância de nós, profissionais do setor, nos mantermos constantemente atualizados diante das diversas possíveis alterações legais previstas para este ano, que podem impactar diretamente o setor varejista.
Agradecemos a todos pela participação e contribuição, reafirmando o compromisso do Comitê em promover discussões relevantes e agregar valor ao setor.