No dia 30 de novembro de 2023, às 10h, reuniram-se membros participantes do Comitê de Segurança e Medicina do Trabalho em formato híbrido para o oitavo encontro. O encontro foi coordenado pelo Sr. Caires, que realizou a abertura na sala de reuniões do SINCOVAGA.
Neste encontro, foram tratados dois temas de extrema importância: “Controle de Constitucionalidade do STF na legislação trabalhista em 2023 & Legalidade dos cursos à distância em SST e a Plataforma de Controle”.
Caires deu início aos trabalhos e logo passou a palavra a Henrique Magalhães, que abordou o tema “Legalidade dos cursos à distância em SST e a Plataforma de Controle”. Henrique forneceu informações valiosas sobre a validade dos treinamentos EAD, apresentou uma linha do tempo dos treinamentos à distância e, por fim, demonstrou sua plataforma SEGDEZ, que atende a todos os requisitos anteriormente mencionados.
O que exige o Anexo II da NR-1
Henrique explicou que os treinamentos a distância e semipresenciais são regulados pelo Anexo II da NR-1 e exigem projeto pedagógico, revalidado a cada dois anos. Entre os requisitos estão o tempo mínimo de dedicação compatível com a carga horária, material didático disponível ao aluno, avaliação de aprendizagem com identificação e senha individuais, canal de dúvidas funcionando durante o curso e registros de acesso (os chamados logs), guardados por pelo menos dois anos após o fim da validade do treinamento. No debate, participantes recomendaram manter esses registros por mais tempo, por causa de ações trabalhistas e previdenciárias, e Henrique comentou a contestação, em perícias, de registros de entrega de EPI feitos apenas por biometria, citando a inclusão de foto datada como reforço.
O segundo tema, “Controle de constitucionalidade do STF na legislação trabalhista em 2023”, foi apresentado por Clovis Queiroz de maneira clara e concisa. Ele discutiu as dificuldades encontradas em perícias e explanou sobre o cenário pré e pós Reforma Trabalhista.
O STF e a reforma trabalhista
Clovis lembrou que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) completou seis anos, nasceu de um projeto que alterava sete artigos e terminou modificando 117, o que gerou 39 ações no Supremo. Entre as decisões destacadas estão a validação da terceirização em qualquer atividade, a prevalência do negociado sobre o legislado, respeitados os direitos indisponíveis, a jornada 12x36 por acordo individual, a validade da denúncia da Convenção 158 da OIT, o caráter orientativo dos parâmetros de indenização por dano extrapatrimonial e a destinação dos valores de condenações em ações civis públicas a fundos públicos. Para ele, as decisões recentes do STF na área trabalhista têm sido mais favoráveis às empresas, e as áreas de segurança e jurídica precisam atuar de forma integrada na preparação das perícias.
Por fim, contamos com a participação de Luiz S., que fez ótimas observações sobre as possíveis alterações na NR11 e promoveu uma discussão enriquecedora sobre o tema.
Mais uma vez, o encontro foi um sucesso, com a participação de profissionais altamente qualificados e competentes em suas áreas de atuação. Ao longo do encontro, os participantes puderam fazer questionamentos e colocações que enriqueceram muito o debate sobre os temas de extrema relevância.
A colaboração dos participantes enriqueceu o debate com questionamentos, entre eles, Arnaldo Batista destacou: “A amplitude das interações, controle e influência na área de SST é desafiadora. A base é se fundamentar, mas sabemos que não é só isso. E o desafio em tudo isso é não esquecer do propósito… CUIDAR.”