No dia 31 de outubro de 2024, às 10:00 horas, foi realizada a 21ª reunião do Comitê de Segurança e Medicina do Trabalho, em formato híbrido. O encontro foi coordenado pelo Sr. Caires e iniciou-se com a apresentação do vídeo institucional.
O Sr. Flávio Roque abordou o tema “Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)”, enfatizando a importância do preenchimento correto desse documento com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Flávio também discutiu alternativas disponíveis na ausência do LTCAT e explicou as diferenças entre a legislação trabalhista, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e a previdenciária, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à qual o PPP pertence.
PPP, LTCAT e laudo de insalubridade
O palestrante lembrou que o PPP foi instituído em 2003, pelo Decreto nº 4.882, e substituiu formulários antigos como o SB-40 e o DSS-8030, que só valem se tiverem sido preenchidos até 31 de dezembro de 2003. Hoje o PPP é usado para qualquer período trabalhado. Por ser um documento previdenciário, ele não está em nenhuma NR: segue o Decreto nº 3.048/1999, cujo Anexo IV lista os agentes que dão direito à aposentadoria especial. O LTCAT deve ser assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança e, desde o Decreto nº 8.123/2013, seguir a metodologia da Fundacentro, como a NHO-01 para ruído. Por isso não pode ser cópia do laudo de insalubridade, que segue as NR-15 e NR-16 e serve para o pagamento de adicional.
Na falta do LTCAT, a Instrução Normativa nº 128/2022 aceita outros documentos, como PPRA, PGR ou laudos periciais, desde que contenham os elementos exigidos no artigo 276, o que raramente acontece. Quando a empresa usar outra fonte, deve registrar a origem dos dados no campo de observações do PPP.
Códigos de exposição e recolhimento
O LTCAT define o código de exposição informado no PPP: 1 para quem não tem exposição; 2, 3 e 4 para exposições que dão direito à aposentadoria especial com 15, 20 e 25 anos, com alíquotas suplementares de 12%, 9% e 6% sobre a remuneração. A definição cabe ao médico ou engenheiro que assina o laudo, não à contabilidade. No caso do ruído acima do limite, o protetor auricular não afasta o direito à aposentadoria especial, conforme o entendimento do STF no ARE 664.335, de 2014. Com o eSocial, a Receita pode cobrar o recolhimento de todo o grupo exposto, o que torna importante dividir corretamente os grupos homogêneos.
Responsabilidade e dúvidas práticas
Flávio Roque alertou que alterar dados do PPP em desacordo com o LTCAT configura falsidade de documento público (art. 297 do Código Penal), com responsabilidade de quem assina. No debate, explicou que o frio e a periculosidade deixaram de ser considerados para aposentadoria especial em 1997, que a entrada eventual em câmara fria não caracteriza exposição permanente e que o LTCAT não tem prazo legal de validade, embora recomende revisá-lo a cada três anos ou quando o ambiente mudar. Os riscos psicossociais, lembrou, pertencem à legislação trabalhista e não entram no LTCAT nem no PPP.
Participação
O encontro contou com a participação de 90 profissionais online e 9 presenciais, totalizando 99 participantes. O debate foi enriquecedor e destacou a relevância das informações apresentadas para a segurança e saúde no ambiente de trabalho.