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Questões previdenciárias que impactam a SST

Data29 de maio de 2025
PalestranteAntonio Carlos Vendrame
FormatoHíbrido · auditório e online
EdiçãoNº 26 de 41

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No dia 29 de maio de 2025, o comitê promoveu a palestra “Questões previdenciárias que impactam a SST”, com o professor Vendrame. Impedido de viajar a São Paulo pelo cancelamento de voos em Santa Catarina, ele fez a apresentação a distância, enquanto os participantes acompanhavam no auditório e online. Após a exposição, especialistas presentes à mesa debateram o tema com o coordenador do comitê, José Caires.

Como foi o encontro

O resumo em vídeo

Os principais momentos do encontro, no reel publicado pelo Sincovaga SP no Instagram.

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Documentos que podem pesar contra a empresa

O palestrante abriu a apresentação lembrando que todo o trabalho de segurança e saúde termina em documentos e que excesso de informação pode custar caro. Para ele, as informações devem ser corretas, verdadeiras e na medida exata da necessidade. Com exemplos de frases que mudam de sentido conforme a pontuação, mostrou como um texto mal escrito pode virar prova contra a própria empresa.

Aposentadoria especial e o PPP

A aposentadoria especial, concedida aos 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos, passou por várias mudanças desde 1960. Por isso, segundo o palestrante, o PPP deve respeitar as regras de cada período trabalhado, e desde 2003 a referência é o anexo IV do Decreto 3.048/1999. Ele descreveu o PPP como um currículo da saúde do trabalhador, que precisa ser atualizado a cada mudança de função, setor ou exposição e entregue na saída do empregado. Também apontou armadilhas comuns, como contradições entre exames médicos e a informação de que o EPI neutraliza o agente, entre o cargo registrado e a atividade real, e entre os documentos e o código informado na GFIP.

LTCAT não é laudo de insalubridade

O palestrante insistiu que insalubridade, conceito trabalhista, e agente nocivo, conceito previdenciário, são coisas diferentes: um trabalhador pode ter direito a um benefício sem ter direito ao outro. O LTCAT, emitido por engenheiro de segurança ou médico do trabalho, serve apenas para comprovar a exposição a agentes nocivos e alimentar o PPP. Ele listou os 12 requisitos do laudo e recomendou não substituí-lo pelo PGR. Sem o LTCAT, além da multa, a fiscalização pode cobrar a contribuição adicional sobre todos os empregados desde abril de 1999.

Levantamento ambiental

Para as avaliações, a metodologia segue as NHOs da Fundacentro e os limites de tolerância seguem a NR-15. No caso do ruído, o limite já foi de 80 dB, depois de 90 dB, e é de 85 dB desde 2003. O palestrante citou ainda a decisão do STF de 2015 segundo a qual o protetor auricular não descaracteriza o tempo especial, e tratou de calor, radiações, vibrações e agentes biológicos e químicos.

SAT, FAP e NTEP

O palestrante explicou que a aposentadoria especial é custeada por alíquotas adicionais de 6%, 9% ou 12%, e que o FAP pode reduzir pela metade ou dobrar a alíquota do SAT conforme a frequência, a gravidade e o custo dos acidentes. Somadas, as contribuições podem variar de 0,5% a 18%. Sobre o NTEP, lembrou que ele inverte o ônus da prova e exige que a empresa acompanhe os benefícios e apresente contraprovas no prazo.

Debate na mesa

Após a palestra, um especialista em previdência que assessora os associados comentou a exposição ao ruído e a conversão de tempo especial. Os participantes destacaram que muitas decisões acabam no Judiciário e que a empresa precisa documentar bem suas ações. O coordenador anunciou um podcast para aprofundar o tema.

12requisitos que o LTCAT precisa conter
6%, 9% e 12%alíquotas adicionais para aposentadoria especial aos 25, 20 e 15 anos
85 dBlimite de ruído para aposentadoria especial a partir de 2003
800pessoas que integram o grupo do comitê

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